Justiça determina que prefeito de Jussara forneça documentos à vereadora em 10 dias
Gestor pode sofrer sanções da Lei de improbidade administrativa em caso de descumprimento.
Nesta terça-feira (6), o juiz da Comarca de Irecê Danilo Augusto e Araújo Franca concedeu liminar determinando que o prefeito de Jussara, Hailton Dias, forneça, no prazo de 10 dias, todas as informações e documentos relativos à correta aplicação de recursos federais devolvidos pela União, requeridos pela vereadora Dôra Mendes, para garantir a efetiva fiscalização e controle da gestão pública no município de Jussara.
Conforme a decisão, a vereadora protocolou requerimentos escritos solicitando da administração municipal cópias dos processos de pagamentos referentes a não utilização dos recursos federais que deixaram de ser retidos pela União para que fossem aplicados em ações de combate aos efeitos da seca que afetam diretamente a população, mas teve o pedido negado. “É lamentável que uma representante do povo tenha que recorrer à Justiça para ter acesso a documentos públicos e a possibilidade de fiscalizar os atos do executivo. A administração do prefeito Hailton Dias é uma verdadeira caixa preta que precisa ser aberta” – disse a parlamentar.
Caso não sejam fornecidas as devidas informações solicitadas, o gestor pode sofrer sanções da Lei de improbidade administrativa.
Da Redação