Justiça determina que Presidente Dutra realize concurso público em até 120 dias
Município não realiza processo seletivo há mais de 17 anos, segundo o MPE.
A Justiça da Comarca de Irecê deferiu pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, onde determina que o município de Presidente Dutra, no prazo de 120 dias, tome as providências necessárias para a realização de concurso público para o preenchimento de cargos na administração municipal.
O Ministério Público formulou pedido de cumprimento de sentença argumentando que a atual administração deixou de cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta, homologado em Juízo, no qual o município teria se comprometido a realizar concurso público, uma vez que o município não realiza processo seletivo há mais de 17 anos, e não tomou as providências necessárias para o cumprimento ajustado.
O município de Presidente Dutra – de acordo com o MPE -, ainda mantém, em seu quadro de pessoal, cerca de quatrocentos servidores temporários sem nenhum processo seletivo, e, por isso, estabelece o prazo de 120 dias para a atual gestão lançar edital de concurso público para preenchimento de cargos na administração municipal, já que o último concurso foi realizado em 2002 e no município há muitos cargos temporários e comissionados sem concurso público.
Da Redação
