Alba apreciará projeto que reclassifica Comarca de Morro do Chapéu
Ação foi aprovada por unanimidade pelos integrantes da Corte.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que reclassifica de entrância inicial para entrância intermediária a comarca do município de Morro de Chapéu.
Em mensagem enviada ao presidente do Parlamento estadual, deputado Adolfo Menezes, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do TJ, explicou que o projeto de lei foi apreciado na sessão do Tribunal Pleno, tendo sido aprovado por unanimidade pelos integrantes da Corte. Além disso, a magistrada ressaltou a seu apreço e estima pelo Poder Legislativo, e expressou confiança na aprovação do PL.
Conforme consta na proposição, a elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados. Ainda de acordo com a matéria, os magistrados atualmente classificados na Comarca de Morro do Chapéu, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção seja efetivada na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 5 dias. As despesas decorrentes do projeto de lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
