Comarca de Luís Eduardo Magalhães será elevada para entrância final

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o projeto de lei que reclassifica a Comarca de Luís Eduardo Magalhães de entrância intermediária para entrância final. A matéria foi aprovada em sessão plenária na tarde desta terça-feira (3) e segue agora para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Com a nova classificação, a Comarca de Luís Eduardo Magalhães passa a integrar o rol de comarcas de maior complexidade e demanda jurisdicional no estado, conforme o Artigo 147 da Lei nº 10.845/2007. A mudança inclui a comarca no Anexo III da Lei nº 10.845/2007, o que amplia para oito o número de Juízes de Direito na localidade, dando mais celeridades nas demandas jurídicas da região.

A reclassificação também exclui a comarca do Anexo II da mesma lei, posicionando-a como uma das principais do estado.