Moraes nega pedido do PL e condena o partido a multa de R$ 22,9 milhões

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Alexandre de Moraes, negou nesta quarta-feira (23) o pedido feito pelo PL para que os votos no segundo turno em urnas de modelos anteriores a 2020 fossem desconsiderados. Além disso, ele aplicou multa de R$ 22,9 milhões ao partido.

O ministro considerou que o PL agiu por litigância de má-fé e classificou o pedido como “esdrúxulo e ilícito, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos”. A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes em um processo judicial age com deslealdade, altera os fatos ou atua para conseguir um objetivo ilegal.

“Os argumentos da requente são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos. A democracia não é um caminho fácil, exato ou previsível, mas é o único caminho e o Poder Judiciário não tolerará manifestações criminosas e antidemocráticas atentatórias aos pleito eleitoral”, frisou Moraes.

O presidente do TSE determinou ainda o bloqueio imediato e a suspensão dos fundos partidários não só do PL, mas de toda a coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida vale “até efetivo pagamento da multa imposta, com depósito dos respectivos valores em conta judicial”.

O ministro mandou também que a Corregedoria-Geral Eleitoral, considerando “o possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro”, instaure um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade, “em eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária”, de Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, e de Carlos César Moretzsohn Rocha, dono do Instituto Voto Legal, contratado pelo partido para fazer a auditoria do resultado das eleições.