Justiça determina retorno de Tonho de Napo ao cargo de prefeito
Desembargadora Marielza Brandão ordena retorno de Tonho de Napo, destacando a falta de ampla defesa no processo de cassação.
A Desembargadora Marielza Brandão acaba de determinar o retorno de Tonho de Napo ao cargo de prefeito, argumentando que não fora possibilitada a garantia do direito à ampla defesa de Tonho de Napo no processo que ensejou a cassação.
Através de decisão onde apreciou pedido de liminar em sede de Mandado de Segurança, a desembargadora determinou “a suspensão do Decreto Legislativo de cassação do mandato do Agravante, devendo o mesmo retornar ao cargo de Prefeito do Município do Barra do Mendes de modo imediato, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança em trâmite
Além da determinação, a desembargadora também fixou pena de multa diária de no valor de R$ 45.000,00 até o limite de R$ 500.000,00, bem como de responsabilização penal das autoridades competentes pelo crime de desobediência.
