Prefeitura de Morro do Chapéu reajusta piso do magistério municipal
A Prefeitura de Morro do Chapéu enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que reajusta o piso salarial dos professores da rede municipal de educação. Na última sexta-feira (17), o projeto de nº 002/2025 encaminhado pelo Executivo foi aprovado pelo Legislativo municipal com a proposta de reajuste salarial aos profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal com o percentual de 6,27% a partir de janeiro de 2025. Nesta segunda-feira (20), a gestão municipal publicou a Lei Municipal no Diário Oficial, autorizando o reajuste oficialmente.
Com isso, a Prefeitura de Morro do Chapéu vai conceder um reajuste de 6,27%, de acordo com o piso nacional para os professores da educação básica municipal.
O Projeto de Lei n° 002/2025, de autoria do Poder Executivo, cumpre conforme determina o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e o acórdão da ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal.
A gestão municipal de Morro do Chapéu cumpre conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional que estabelece o valor mínimo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem pagar aos professores da educação básica com formação de nível médio na modalidade Normal.
