MPBA recomenda que se realize fiscalização do serviço de ‘mototaxi’ em Irecê
O não atendimento da recomendação ensejará a responsabilização dos agentes recomendados por eventual omissão.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao poder público de Irecê e a Polícia Militar que realizem operações para ordenar o serviço de mototáxis ilegal no município, além de realizar discussões com as categorias envolvidas.
Segundo a promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, não há atividades de fiscalização específicas dos profissionais, fazendo com que mototaxistas trabalhem clandestinamente, sem que haja a devida fiscalização pelos órgãos responsáveis. Outro ponto mencionado pela promotora, no texto da recomendação, foi que os órgãos responsáveis obedeçam o cronograma do plano de ação de blitz repressiva, e que tais fiscalizações não ocorram apenas nos dias de ação.
“A Lei nº 919/2011 dispõe sobre a municipalização do trânsito e transporte de Irecê; a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), além da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI); e ainda, determina que compete à Diretoria de Trânsito do município a integração com os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para fins de autuação, arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência”, observou a promotora de Justiça.
Para garantir o cumprimento da lei, o MP recomendou que a administração municipal tome todas as providências para a identificação e qualificação de todos os mototaxistas irregulares, com o compartilhamento das informações cadastrais com a Polícia Civil, a fim de coibir a prática de delitos e facilitar eventuais investigações.
Por fim, o MPPE recomendou à Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana do Município – STM que tomasse providências para combater o exercício ilegal da profissão de mototaxistas, com a realização de blitzes periódicas e itinerantes e conduzir à autoridade policial todos os veículos e condutores em desacordo com a Legislação de Trânsito, para providências cabíveis procedendo à lavratura do procedimento policial ou que tenham incidido em outra capitulação penal sempre que forem apresentados pelos agentes de trânsito de Irecê.
O não atendimento da recomendação ensejará a responsabilização dos agentes recomendados por eventual omissão, sujeitando-os às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Da Redação
