Vereador apresenta projeto que proíbe apreensão de veículos por atraso no pagamento de tributos em Irecê

Atendendo a uma demanda da população, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Irecê, Paulinho do Destak, protocolou na Casa Legislativa, nesta quinta-feira, dia 09, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 21/2019, que trata sobre a proibição de apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atrasos no pagamento de tributos, taxas ou multas.

Segundo a justificativa do Projeto, a apreensão de veículos no âmbito do município tem sido realizada de forma arbitrária e que o Estado não pode utilizar-se dos tributos para retirar o bem do cidadão o incorpora-lo ao Tesouro Estadual.

O projeto será apreciado pelas comissões permanentes e posteriormente será votado pelo plenário.

As informações são da Ascom/Câmara de Vereadores de Irecê