Juiz determina inclusão de ex-prefeito de América Dourada a sistema de condenados pela Justiça Federal
Defesa alega erro técnico nos processos contábeis, reforçando que não houve ato de corrupção.
O Juiz Federal Gilberto Pimentel de Mendonça Gomes Júnior solicitou alimentar o Sistema de Cadastros de condenados, com o nome do ex-prefeito de América Dourada, Agnaldo Oliveira Lopes, em razão da sentença proferida em setembro de 2019, mas somente publicada no Diário Oficial da Justiça no último dia 5. “Guina”, como é conhecido o ex-prefeito, foi denunciado pelo Ministério Público Federal, que acolheu provas de malversação do dinheiro público, relativo a recursos federais destinados ao município, no período de 2009 a 2011, para financiamento do transporte escolar.
Com a decisão do Juiz, o ex-prefeito teve seus diretos políticos cassados por cinco anos, multa correspondente à sua remuneração à época, acrescidas da atualização monetária e proibição de contratar com o poder público, também pelo prazo de cinco anos.
Em sua defesa, o ex-prefeito alegou erro técnico nos processos contábeis, mas que, em nenhum momento caracterizou dolo ou má-fé, reforçando que não praticou ato de corrupção.
O Juiz não aceitou os argumentos e definiu a sentença, por acreditar que ocorreu improbidade administrativa, que é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, em prejuízo dos cidadãos e cidadãs.
Confira abaixo a sentença na íntegra:
As informações são do site Cultura & Realidade
